Sem prestação de contas, verba indenizatória no Mato Grosso poderá ser considerada inconstitucional

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidirá hoje, às 14h horário local, se o pagamento de verba indenizatória a vereadores de Cuiabá é constitucional. Criada pela Lei 5826/14, vereadores passaram a ter direito ao valor equivalente a 75% da VI (verba indenizatória) paga aos deputados da assembleia legislativa do estado sem que para isso tenham que prestar contas. Vereadores, cuja verba é de … Continuar lendo Sem prestação de contas, verba indenizatória no Mato Grosso poderá ser considerada inconstitucional