Liminar do STF obriga o governo federal a reservar dinheiro da repatriação para estados

Em decisão liminar, a ministra Rosa Weber determina que a União reserve, em conta judicial, parte do imposto arrecadado com a repatriação de dinheiro não declarado para o Piauí, Pernambuco e Acre. Outros 17 governadores aguardam decisão semelhante Continuar lendo Liminar do STF obriga o governo federal a reservar dinheiro da repatriação para estados

Lei da Repatriação é sancionada com vetos

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (13), com vetos, a Lei da Repatriação, que regulariza os recursos enviados por brasileiros ao exterior sem o conhecimento da Receita Federal. O texto da nova lei foi assinado no fim da tarde pela presidenta. Pelo menos três dispositivos foram vetados. Um deles é o que permitia a regularização de objetos enviados de forma lícita, mas não declarada, … Continuar lendo Lei da Repatriação é sancionada com vetos