Receitas de medicamento de uso contínuo terão prazo de validade indeterminado


Aos hipertensos e diabéticos, por exemplo, que precisam tomar remédios diariamente terão uma tranquilidade maior a partir da sanção presidencial. O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 848/2020, que determina que receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo tenham prazo de validade indeterminado.

O projeto foi originário da Câmara dos Deputados e foi aprovado no Senado no início de julho. A sanção será publicada no Diário Oficial da União de amanhã (28).

Até então, as receitas precisavam ser renovadas a cada 4 ou 6 meses para que o paciente pudesse ter acesso aos remédios nas farmácias populares. Com a medida a ida ao médico para trocar a receita não será mais necessária. As regras valem para o período da pandemia no país e não incluem medicamentos de uso controlado, como tarja preta e antibióticos. Bolsonaro vetou um trecho do projeto que autorizava a retirada do medicamento por terceiros, sem a presença do titular da receita, com a apresentação de uma declaração.

Na justificativa para o veto, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento nas farmácias”.

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