Verdades sobre tribunais de contas


O que são?

Os tribunais de contas do país foram criados pela Constituição de 1988 e tem, como definição de atuação, fiscalizar tecnicamente as contas públicas. São órgãos que compõem a rede de controle externo, que também conta o Ministério Público, e têm poderes para suspender licitações e paralisar obras, por exemplo.

No Brasil existem 33 tribunais de contas, sendo eles o TCU (Tribunal de Contas da União), 26 Tribunais de Contas dos Estados – os TCEs – , 1 Tribunal de Contas do Distrito Federal, 3 Tribunais de Contas dos Municípios – que ficam na Bahia, em Goiás e no Pará -, e 2 tribunais de contas municipais, localizados nos municípios de São Paulo e Rio de Janeiro.

O TCU

O TCU é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

Isso quer dizer que é a ele que devemos recorrer sempre que descobrimos algum indício de irregularidade de uso de recursos públicos no âmbito federal, como por exemplo, parlamentares que utilizam dinheiro público para pagar combustível utilizado em veículos da empresa da esposa, do sindicato onde tem relação política, de mototaxistas, além de locação de veículos em valores superfaturados, contratação de serviços de fachada de consultoria.

Os TCEs e TCMs

Já os TCEs têm a incumbência de fazer algo bem parecido, no entanto, no âmbito estadual, incluindo aí seus municípios. Porém, há algumas ressalvas.

Existem três tribunais de contas municipais, que, como falei no segundo parágrafo, ficam na Bahia, Goiás é Pará. São eles os responsáveis por fiscalizar os municípios de seus estados, enquanto os TCEs fiscalizam o governo estadual. Há ainda outros dois tribunais municipais, localizados nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, que fiscalizam apenas esses municípios.

A existência desses tribunais municipais se deve pelo fato de eles já existirem antes da promulgação da Constituição de 1988, quando, a partir de então, ficou proibida a criação de qualquer outro tribunal de contas.

Como são compostos os tribunais de contas

TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) é composto por ministros, no total de nove. 3 desses são indicados pelo presidente da República entre auditores e membros do Ministério Público e que precisam ser aprovados pelo Senado. 6 são indicados pelo Congresso Nacional e escolhidos dentre os deputados e senadores em exercício do cargo.

TCEs e TCDF

Os tribunais de contas dos estados contam com 7 conselheiros que, assim como ocorre no TCU, são escolhidos pelo chefe do Executivo e pela casa legislativa do estado – Câmara Legislativa em Brasília -. A proporção é a mesma do TCU, ou seja, 2/3 são indicados pelos deputados e 1/3 pelo governador.

TCMs

Os três tribunais de contas municipais – BA, PA e GO – são compostos também por 7 conselheiros, nomeados seguindo os mesmos critérios dos TCEs.

O TCM-RJ possui 7 conselheiros, sendo eles 4 de escolha da Câmara Municipal e 3 pelo prefeito. O TCM-SP possui 5 conselheiros, sendo 3 escolhidos pela Câmara Municipal e 2 pelo prefeito.

Requisitos para se tornar membro máximo das cortes de contas

Para todos os tribunais, o indicado deve ter, dentre outros requisitos básicos para exercer o cargo, “notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos/financeiros ou de Administração Pública” e “idoneidade moral e reputação ilibada” e não precisam possuir curso superior.

Os problemas

Os requisitos básicos parecem ser ignorados quando é chegada a hora de se nomear cidadãos para o cargo de conselheiro. No TCE-GO, a conselheira Carla Cíntia Santilo é dentista e se tornou conselheira quatro anos depois de se eleger deputada estadual, em 2002.

Kennedy Trindade, colega de Carla, é engenheiro com experiência em topografia. Se tornou conselheiro em 2010, 8 anos após se eleger deputado.

No quesito “reputação ilibada”, a coisa complica um pouco.

Formado por seres-humanos falíveis, como todos nós somos, as cortes que devem evitar o uso irregular, indevido e ilegal do dinheiro público acabam se tornando alvos de ações policiais e da Justiça devido a escândalos de corrupção envolvendo membros desses órgãos.

Um dos casos mais emblemáticos recentes ocorreu no Rio de Janeiro, em 2017. Cinco dos sete conselheiros do TCE-RJ foram presos preventivamente depois que um ex-diretor de uma das empreiteiras responsáveis por obras da Copa do Mundo no estado ter dito, em delação premiada, que membros da corte cobravam propina para não barrarem as obras.

A informação foi confirmada por um ex-presidente do próprio TCE que recebeu autorização judicial para deixar o país após contar o que sabia.

Em agosto de 2014, a Justiça paulista afastou de suas funções Robson Marinho, conselheiro do TCE de São Paulo, por suspeita de ter recebido propina na Suíça de empresas com contrato no governo.

Em junho de 2015, o STJ afastou quatro conselheiros do TCE do Amapá, também por suspeita de corrupção.

Um exemplo clássico da não observância do requisito “reputação ilibada” ocorreu em 2014 quando Dilma, então presidente do Brasil, indicou o senador Gim Argello para vaga no TCU que, sob forte pressão popular e da própria instituição, renunciou à sua indicação. Dois anos depois seria preso por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e tentativa de obstruir as investigações.

Em Mato Grosso, 5 conselheiros foram afastados pelo STF após serem citados em delação do ex-governador do estado Sinval Barbosa que disse à Justiça ter sido obrigado a pagar propina para que a corte de contas não “prejudicasse” o andamento das obras da Copa do Mundo de 2018.

Há poucos dias, um publicitário que tinha contrato de publicidade com o governo de Goiás, foi flagrado pela polícia civil com contas pagas de energia do conselheiro do TCE-GO, Kennedy Trindade. O publicitário disse, de acordo com matéria do G1, que pagou as contas por medo de perder o contrato.

Em fevereiro do ano passado o STJ condenou por prevaricação e declaração falsa, o conselheiro do TCE de Alagoas, Cícero Amélio.

Voltando a Mato Grosso, o tribunal de contas de lá deu entrada em um projeto de lei – chamado de PL dos Marajás – que previa conceder a cada um dos conselheiros e aos quatro procuradores do Ministério Público de Contas, ganhos reais e não dedutíveis de R$ 35 mil ao mês, sob título de verba indenizatória.

O projeto foi votado e aprovado em tempo recorde na assembleia legislativa do estado e promulgado pelo governador menos de 48h depois.

Em 2016 o Transparência Brasil realizou levantamento sobre os membros dos tribunais de contas e concluiu que 80% eram de pessoas que haviam ocupado cargos eletivos ou de destaque na alta administração pública (como dirigente de autarquia ou secretário estadual, por exemplo), 23% sofrem processos ou receberam punição na Justiça ou nos próprios Tribunais de Contas; e 31% são parentes de outros políticos – em alguns casos, foram nomeados pelos próprios tios, primos ou irmãos governadores.

Conclusão

Como se vê, tribunais que deveriam trabalhar exclusivamente em favor da sociedade e do bem comum, de questionar uso indevido de dinheiro público, de enviar ao Ministério Público casos claros de irregularidades variadas, não se mostram imunes a corruptos e oportunistas. Pelo contrário, muitos de seus membros acabam se envolvendo em atividades “nada republicanas”.

Será que esse lamentável quadro se dá pela forma como são escolhidos os conselheiros?

Como poderia funcionar bem um órgão técnico como os TCs cuja composição é formada, em sua maioria, por indicados políticos que não possuem formação para tal?

Não seria hora de repensar a formatação desses tribunais nos moldes que ocorre no Judiciário, por exemplo, onde juízes chegam ao cargo depois de passarem por apertadíssimos concursos públicos? Não que isso seja o melhor dos mundos, mas certamente seria um modelo muito mais eficiente.

Mesmo assim, ainda que cambaleante, são para os tribunais de contas, também o Ministério Público, que devemos recorrer sempre que tomarmos conhecimento de que um gestor público cometeu ilícito com o erário.

Além disso, muitos milhões de dinheiro de todos nós deixam de ser gastos irregularmente por ano graças à atuação dessas cortes, o que não nos impede de expor suas mazelas, afinal, todos precisam saber que nem tudo são flores, e que elas, as cortes de contas, saibam que nem todos as enxergam com total concordância.

E antes que alguém comente o fato de eu não citar os números positivos desses tribunais, adianto que falar bem dessas instituições é função de suas assessorias de imprensa, cujo vasto material pode ser encontrados nos portais das instituições.

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