Política

STF considera legal repasse de dinheiro público à igreja


O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou lícita a compra de um terreno com recursos públicos concedidos pelo governo do estado de Santa Catarina a uma igreja evangélica, quando o governador era Paulo Afonso, em 1997.

A subvenção social, recurso concedido pelo governo do estado a entidades que desenvolvem trabalhos sociais, foi concedida ao Serviço de Ação Social da Igreja do Evangelho Quadrangular (Sasieq) no valor de R$ 260 mil a pedido do então deputado Narcizo Luiz Parisotto, cuja justificativa foi a de adquirir um terreno para ampliação das atividades assistenciais da igreja.

Em primeira instância, os pedidos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foram julgados procedentes para declarar indevido o uso da verba pública, por desvio de finalidade, e ainda, condenar o então mandatário e representantes da entidade religiosa ao ressarcimento aos cofres públicos.

Entretanto, em segunda instância, o TJ-SC considerou que, mesmo havendo um local para a realização de cultos, a entidade utilizava o terreno para trabalhos assistenciais.

“Por si só, não embasa a tese de desvio de finalidade da subvenção, uma vez que, sem dúvidas alguma, a edificação construída é utilizada para fins sociais/assistenciais”, determinou o colegiado daquele tribunal.

O Ministério Público de Santa Catarina recorreu ao STF alegando, em linhas gerais, que o entendimento do TJSC contrariava o disposto no inciso I do artigo 19 da Constituição Federal, que diz:

“É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embarcar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.

No STF, Cármen Lúcia determinou vista à Procuradoria-Geral da República, que opinou pelo não conhecimento do recurso, o que fez com que a ministra decidisse, no dia 29 de outubro, que não houve ilegalidade praticada pelo governo ao destinar R$ 260 mil de recursos públicos à uma igreja evangélica, em Florianópolis.

Leia a decisão

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