Sem prestar conta, deputados estaduais de Mato Grosso recebem – e gastam – até R$ 65 mil por mês a título de verba indenizatória que, por definição legal, deveria servir para cobrir despesas de mandato.
O que chama a atenção não é apenas o alto valor da cota – a mais alta do país – mas sim o surpreendente entendimento de que não é preciso prestar contas. Oito outras categorias da Assembleia Legislativa de Mato Grosso também passaram a ter direito à benesse que se estendeu ao Tribunal de Contas do estado e para algumas câmaras municipais.
O caso flagrante de desrespeito pela lei de transparência, além de ferir a Constituição Federal que determina ao gestor público que cumpra os princípios da administração pública como a publicidade, legalidade e impessoalidade, segue “firme e forte” graças a um entendimento do TCE-MT que dispensou a prestação de contas e a publicação das notas fiscais de gastos dos beneficiários da verba.
O Instituto OPS, como forma de tentar interromper o avanço da “benesse destrambelhada”, protocolou na OAB-Brasil um requerimento que pede ao órgão que seja apresentada uma Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para que a decisão do tribunal de contas daquele estado seja desconsiderada.
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