Política

Sem prestação de contas, verba indenizatória no Mato Grosso poderá ser considerada inconstitucional


O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidirá hoje, às 14h horário local, se o pagamento de verba indenizatória a vereadores de Cuiabá é constitucional.

Criada pela Lei 5826/14, vereadores passaram a ter direito ao valor equivalente a 75% da VI (verba indenizatória) paga aos deputados da assembleia legislativa do estado sem que para isso tenham que prestar contas.

Vereadores, cuja verba é de R$ 16 mil mensais, deputados estaduais (R$ 65 mil), chefes de gabinete (R$ 12 mil) e mais sete categorias de servidores da ALMT, não prestam conta do dinheiro público por seguirem entendimento do Tribunal de Contas de MT que afirmou caber a cada beneficiário da verba prestar as devidas contas à sociedade, algo que na prática não funciona bem assim.

Parlamentares disponibilizam, quando solicitados, apenas um planilha com os custos de alimentação, hospedagem, locomoção, sem contudo, apresentar as notas fiscais de cada um dos serviços.

O Conselheiro Substituto Luiz Carlos Pereira protocolou, no dia 17 de maio deste ano, pedido de Reexame da Tese Prejulgada na Resolução de Consulta n.o 29/2011-TP, do TCE MT, que permitia entendimento favorável à liberação do dever de prestar contas da VI recebida. Pereira também cita a liminar na ação que será agora definitivamente julgada pelo TJMT.
Até agora, o placar é favorável é pela inconstitucionalidade da lei.

A possível declaração de inconstitucionalidade da lei poderá desencadear a queda das demais verbas indenizatórias que, de acordo com este que aqui escreve, além de elevadas ferem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência constantes no Art. 37 da Constituição Federal.

Para acompanhar o julgamento acesse o canal do TJMT no Youtube

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