Senado aprova medidas contra corrupção com punição para abuso


O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção, que prevê também a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público (PLC 27/2017). O texto retorna à Câmara para análise.

O texto-base recebeu o apoio de 48 senadores. Outros 24 votaram contra. Já os destaques foram apoiados pela maioria dos partidos. Os únicos a se posicionarem contrariamente foram o Cidadania, o PSB e a Rede. O Podemos e o PSL liberaram suas bancadas, embora tenham recomendado voto contrário.

Veja os principais pontos:

Principais pontos
Crimes contra a administração pública

  • Quais são:

Corrupção ativa e passiva
Peculato: quando o servidor público se apropriar de dinheiro ou outro bem material com o qual teve contato em razão do cargo
Concussão: quando o servidor público exige vantagem indevida em razão do cargo
Excesso de exação: quando o servidor público exige pagamento de um tributo que não é devido ou cobra um tributo devido de forma vexatória
Inserção de dados falsos em sistemas de informação

  • As penas-base são elevadas para de 4 a 12 anos de prisão. A multa será proporcional ao prejuízo aos cofres públicos, e será obrigatória a prestação de serviços comunitários
  • Serão considerados hediondos quando o prejuízo à administração pública for igual ou superior a 10 mil salários mínimos

Crimes eleitorais e partidos políticos

  • Caixa dois: arrecadar dinheiro paralelamente à contabilidade exigida pela lei eleitoral; doador também será punido

Pena: multa de dois a cinco anos de prisão, aumentada em até dois terços se a fonte dos recursos for proibida pela lei

  • Venda de voto: negociar o voto com candidato ou seu representante em troca de vantagem

Pena: multa e de um a quatro anos de prisão

  • Partidos e seus dirigentes poderão ser punidos por caixa dois, lavagem de dinheiro e uso de verbas provenientes de fontes proibidas

Pena para os partidos: multa de 5%-20% do seu fundo partidário (não pode ser inferior ao valor da vantagem ilegal)

  • Partidos deverão ter código de ética para os filiados e mecanismos internos de auditoria e denúncia

Ação civil de extinção de domínio

  • Instrumento para tomar de indivíduos ou organizações bens provenientes de atividade ilícita ou utilizados como meio para atividade ilícita
  • A decisão independe da aferição de responsabilidade civil ou criminal, e pode ser tomada mesmo que o titular dos bens não seja identificado
  • A transmissão dos bens por doação ou herança não invalida a ação
  • Quem ajudar na localização de bens para extinção de domínio poderá receber recompensa de até 5% do valor dos bens
  • Cabível em caso dos seguintes crimes:

Crimes contra a administração pública
Tráfico de pessoas
Tráfico de armas de fogo
Tráfico de influência
Extorsão mediante sequestro
Enriquecimento ilícito
Fabricação ou transporte de drogas
Duração razoável de processos

  • Duração considerada razoável: 3 anos na primeira instância e 1 ano em cada instância recursal
  • Tribunais devem manter estatísticas da duração dos processos e encaminhá-las para os conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP), que devem tomar medidas administrativas e disciplinares contra morosidade dos processos
  • Juízes de tribunais podem pedir vista de recurso por no máximo 10 dias. Após esse prazo, o recurso será votado com ou sem a participação do juiz que pediu vista. Poderá ser designado um substituto para votar no seu lugar

Treinamento de agentes públicos

  • Órgãos públicos poderão realizar treinamentos periódicos com seus servidores para orientá-los sobre improbidade administrativa. Esses treinamentos também poderão ser requisitos para ingresso no cargo
  • O Ministério da Transparência, a Corregedoria-Geral da União (CGU) e as corregedorias internas dos órgãos poderão exigir esses treinamentos em áreas onde seja mais comum a ocorrência de corrupção e improbidade

Ações populares e ações civis públicas

  • São ampliadas as hipóteses cabíveis para ação popular, que agora incluem atos lesivos a:

Patrimônio público
Meio ambiente
Moralidade administrativa
Patrimônio histórico e cultural

  • O autor fica isento de custos processuais, exceto em caso de má-fé
  • Se for a fonte primária das informações que embasam a ação, autor terá direito a retribuição de até 20% do valor da condenação
  • Em casos excepcionais, ações populares podem tramitar em segredo de justiça
  • Na ação civil pública, o propositor pagará custas processuais e os honorários advocatícios quando agir com má-fé, intenção de promoção pessoal ou de perseguição política

Abuso de autoridade

  • Juízes e procuradores podem ser incriminados por:

Proferir julgamento em caso de impedimento legal
Instaurar procedimento sem indícios
Atuar com evidente motivação político-partidária
Exercer outra função pública (exceto magistério) ou atividade empresarial
Manifestar juízo de valor sobre processo pendente de julgamento

  • As condutas só são criminosas quando praticadas com finalidade específica de prejudicar ou beneficiar ou por capricho ou satisfação pessoal. Também não caracteriza crime a investigação preliminar sobre notícia de fato
  • Divergências na interpretação da lei e na análise de fatos e provas não configuram crime
  • Pena: de seis meses a dois anos de detenção, em regime aberto ou semiaberto
  • Qualquer cidadão pode representar contra juízes e procuradores nos casos em questão

Improbidade administrativa

  • É crime a representação contra agente público por improbidade se o denunciante sabe da inocência do acusado ou pratica a denúncia de forma temerária
  • Pena: multa de seis meses a dois anos de prisão, além de indenização por danos morais e materiais, se couber
  • É vedada a conciliação em ações de improbidade, exceto em caso de acordos de leniência

Advogados

  • São crimes:

A violação das prerrogativas do advogado, previstas no Estatuto da Advocacia
O exercício irregular da advocacia e o anúncio de serviços de advocacia sem a qualificação exigida, mesmo que gratuitamente

  • Pena: multa e de um a dois anos de prisão
  • A Ordem dos Advogados do Brasil pode requerer inquérito policial e diligências para apurar esses crimes

O advogado ofendido pode propor ação penal privada concorrente

  • Em audiências, o advogado sentará ao lado do seu cliente e no mesmo plano do juiz e do membro do Ministério Público

Um comentário sobre “Senado aprova medidas contra corrupção com punição para abuso

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.