Política

OPS exige e deputado devolve R$ 8 mil aos cofres públicos


Em razão da precariedade do setor responsável pela verificação de questões legais de empresas que prestam serviços a deputados, a Câmara dos Deputados autoriza pagamentos até mesmo para empresas que estão impedidas de emitir nota fiscal. Mas a OPS conseguiu reaver R$ 8 mil que haviam sido reembolsados ao deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE). Entenda o caso.

Regras da Câmara que norteiam o uso da verba indenizatória determinam que a Casa verifique a situação fiscal e contábil das empresas contratadas pelos parlamentares que prestam serviços variados.

Entretanto, devido ao número reduzido de servidores que fazem a verificação de maneira manual das milhares de notas que são entregues todos os meses para fins de reembolso, número que chega a ultrapassar 20 mil, além da falta do emprego de tecnologias disponíveis que facilitariam a identificação de irregularidades, o contribuinte acaba pagando por despesas irregulares.

Foi justamente o que aconteceu com o ressarcimento feito ao deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE) que contratou o escritório Queiróz Neves Advogados para realizar um trabalho de consultoria jurídica.

Pelo trabalho o deputado pagou R$ 8 mil, valor este que foi totalmente ressarcido ao parlamentar, pela Câmara. Entretanto, a empresa encontrava-se em situação de irregularidade em face de normas da Receita Federal.

A situação cadastral em que a Queiróz Neves Advogados se encontrava é a de “Inapta por omissão de declarações”, o que impossibilita a empresa, dentre outras coisas, de “celebrar contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos”, conforme descrito no Art. 46 da norma Nº. 1863.

A descoberta

A irregularidade foi descoberta pelo Instituto OPS, entidade do terceiro setor que atua fiscalizando gastos públicos, e que questionou a Câmara pelo indevido ressarcimento. Como resultado, após análise da Assessoria Técnica da Casa, o parlamentar foi obrigado a devolver os R$ 8 mil aos cofres da Câmara, o mesmo valor que havia sido restituído a ele em março deste ano.

Em nota o parlamentar diz que solicitou a suspensão do contrato após tomar ciência da situação e determinou a devolução imediata do valor.

A Queiróz Neves Advogados informou que só tomou ciência da irregularidade após contato feito pelo gabinete do deputado e que já tomou as providências para a regularização. Informou ainda que não concorda com a determinação da Câmara, uma vez que os advogados estão devidamente registrados na OAB.

“Nenhuma empresa pode ser impedida de emitir notas fiscais ou prestar serviços em razão da mera existência de irregularidade fiscal ou mesmo de dívida com o fisco, sob pena de malferir o princípio constitucional da liberdade profissional e econômica. A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido. Como o nosso escritório tem registro na OAB e os sócios são advogados regularmente inscritos no referido órgão de classe, pode, naturalmente, prestar serviço e emitir nota fiscal”. 

A Câmara, no entanto, considera que a regularidade fiscal e trabalhista dos profissionais da empresa não pode ser considerada neste contexto, uma vez que o contrato foi realizado entre o deputado e uma pessoa jurídica (leia o parecer técnico(¹)).

“De mais a mais, a situação fiscal e contábil, assim como a regularidade particular das pessoas físicas/sócios junto as suas respectivas entidades de classe não se confundem com a da pessoa jurídica/sociedade empresária que compõem. São pessoas distintas, com personalidade jurídica, obrigações e direitos diversos”, concluiu a Câmara.

A verba

Deputados têm à disposição uma cota mensal denominada verba indenizatória, que vai desde R$ 30,7 mil a R$ 46 mil, a depender do estado de origem do parlamentar. Este recurso público é destinado exclusivamente para custear despesas de mandato.

R$ 6 milhões em economia aos cofres públicos

Em seis anos atuando como fiscal de gastos públicos, em especial da verba indenizatória de deputados e senadores, o Instituto OPS – responsável pela Operação Política Supervisionada – já detectou centenas de irregularidades que vão desde pagamento indevido de refeições até contratos de deputados com empresas fantasmas.

Como saldo, mais de 70 parlamentares já foram denunciados ao Ministério Público Federal e, assim como estes R$ 8 mil, quase R$ 6 milhões já retornaram aos cofres públicos.

“Não é inteligente acreditar que uma equipe reduzida é capaz de verificar informações fiscais de notas e cupons, de todos os pedidos de reembolso feitos por deputados. A precária estrutura da Câmara, neste quesito, mostra que é essencial que a sociedade assuma seu lugar no controle social e que a direção desta casa de leis aperfeiçoe o setor responsável”, afirma Lúcio Big, diretor-presidente do Instituto OPS.

(¹) – No parecer técnico, em seu item 11, um erro de informação foi constatado pela OPS que, e em contato com o advogado da Câmara, confirmou que o correto são 20 mil notas/mês e não 12 mil/ano.

Thumbnaill por Thais Zochi – instagram: @thaiszochi

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