Ferraço cobra votação da PEC dos Recursos pelo Plenário


O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) fez apelo, nesta quarta-feira (6), por prioridade na pauta de votações do Plenário para proposta de emenda constitucional de sua iniciativa que simplifica o sistema recursal no Judiciário. A PEC 15/2011, também chamada PEC dos Recursos, ao reformar os recursos extraordinário e especial junto às cortes superiores, também estabelece que a conclusão dos processos ocorra a partir do julgamento de segunda instância.

Se a matéria for convertida em emenda constitucional, valerá em definitivo o entendimento, em processos penais, de que o cumprimento da pena ocorrerá a partir do julgamento em segunda instância. Hoje, o chamado trânsito em julgado na segunda instância tem amparo em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), mas alguns ministros defendem que a Corte volte a discutir o tema.

Ferraço lembrou que a PEC foi submetida a intensos debate antes de ser aprovada pela CCJ, há mais de três anos. Disse que a matéria está pronta para a pauta do Plenário desde janeiro de 2015, mas não há sinal de prioridade para a discussão. Segundo ele, a proposta é indispensável para o enfrentamento da “indústria dos recursos”, estratégia para retardar sentença e favorecer a impunidade para quem tem dinheiro para pagar bons advogados e recorrer às cortes superiores

Para Ferraço, o Senado não pode ficar “inerte”, aguardando uma manifestação final do Supremo sobre a questão. Na sua visão, não votar a proposta será um “desperdício”, permitindo que o Senado deixe de justificar seu papel de representar a população em suas demandas pelo combate à impunidade. Pelo menos nas questões penais, observou, a PEC é uma “necessidade inadiável”, assegurando o aperfeiçoamento constitucional.

– A sociedade brasileira quer o fim da impunidade. A sociedade brasileira quer uma Justiça mais eficaz e célere. A lentidão para mudar, normalmente, significa o medo do novo. E nós não podemos ter o medo do novo quando o novo está bem sustentado, bem assentado e bem fundamentado em valores e em princípios que geram e produzem esse aperfeiçoamento – defendeu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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