Proposta que torna trabalho escravo crime imprescritível começa a andar no Senado 


PEC do senador Antônio Carlos Valadares teve tramitação iniciada na Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda designação de relator. Leia a íntegra da matéria

Submeter pessoas a condições similares à escravidão pode se tornar crime imprescritível. Começou a tramitar no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2017, que inclui a modificação no artigo 5º da Carta Magna.

Leia a íntegra da matéria

Segundo levantamento do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) divulgado no ano passado, em 2015 mais de mil pessoas foram retiradas de condições análogas à escravidão. O estado com mais trabalhadores nessa situação foi Minas Gerais, com 432 vítimas, seguido do Maranhão e Rio de Janeiro, com 107 e 87, respectivamente.

Apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a PEC foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Na justificativa da proposta, Valadares relembrou o caso julgado em 2006, na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que envolvia o Estado brasileiro e trabalhadores submetidos a trabalho escravo.

O parlamentar ressaltou que na época, a demora na tramitação do processo na justiça brasileira fez com que o crime prescrevesse, o que deixou os autores do crime impunes.

  • O Brasil não garantiu o direito de liberdade, violado pela submissão a trabalho escravo, além de não adotar medidas para prevenir a forma contemporânea de escravidão a que foram submetidas mais de uma centena de pessoas, nem para interromper e punir os autores desses crimes – disse.

O projeto aguarda a indicação de relator.

Fonte: Proposta que torna trabalho escravo crime imprescritível começa a andar no Senado | Congresso em Foco

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