Regulamentação da união de pessoas do mesmo sexo será novamente votada pela CCJ


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar na quarta-feira 22), em turno suplementar, substitutivo do relator ao projeto que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011).

O substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto que legaliza a união estável homoafetiva, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), foi aprovado há duas semanas pela CCJ.

Emenda proposta pelo senador Magno Malta (PR-ES) altera o substitutivo já aprovado alterando o Código Civil para estabelecer que o instituto do casamento se dará apenas como ato entre um homem e uma mulher. Até agora só há registro da emenda de Magno Malta.

O relator recomenda a rejeição da emenda de Magno Malta. Se essa ou qualquer outra emenda for rejeitada, o substitutivo será definitivamente adotado e enviado diretamente para análise na Câmara dos Deputados, uma vez que tramita em caráter terminativo, salvo se houver recurso para exame no Plenário do Senado.

Família

Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o projeto de Marta, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.

No relatório aprovado pela CCJ, o senador Requião lembrou decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece o direito à formalização da união entre casais homossexuais. No entanto, ele observou ser responsabilidade do Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pelo STF.

Injúria por gênero

Com 32 itens, a pauta da reunião inclui também projeto que considera crime a injúria praticada por questões de gênero (PLS 291/2015). Da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o texto promove alteração em dispositivo do Código Penal que atualmente pune o ato de injuriar alguém, com ofensas à dignidade ou ao decoro da vítima, com detenção de um a seis meses ou multa.

A proposta inclui a questão de gênero justamente em desdobramento desse dispositivo, criado para estabelecer como agravante do crime de injúria o uso de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência. Nesses casos, a pena é de um a três anos de reclusão mais multa.

A relatora, senadora Marta Suplicy, é favorável ao projeto. Segundo Marta, “com a extensão da condição agravante às mulheres que, pelo simples fato de serem mulheres, são frequentemente ofendidas, espera-se desestimular a prática desse delito que gera grande indignação e se constitui numa verdadeira violência moral contra as mulheres”.

A senadora ainda propôs uma emenda estendendo a circunstância qualificadora prevista para o crime de injúria aos preconceitos em razão da orientação sexual ou identidade de gênero. Marta entende que essa previsão pode ajudar a diminuir prática desse delito contra toda a comunidade de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais. A matéria tramita em caráter terminativo e, se aprovada, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

Idosos

Também consta da pauta da CCJ projeto que cria um tipo penal específico para enquadrar o homicídio contra idoso (idosicídio) e, adicionalmente, inclui esse delito no rol dos crimes hediondos. Para o autor do projeto (PLS 373/2015), senador Elmano Férrer (PTB-PI), o homicídio contra idosos é um crime de grande crueldade, revoltante e que causa repulsa na sociedade, justificando o enquadramento como hediondo, para o qual é prevista punição mais rigorosa e sem a possibilidade de pagamento de fiança.

O relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), é favorável à matéria, que tramita em caráter terminativo. Se aprovado na CCJ e não houver recurso para o Plenário do Senado, o projeto será enviado para a Câmara dos Deputados.

AGU

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 125/2015, que altera várias regras para a nomeação do advogado-geral da União é outro item que deve ser votado na próxima reunião da CCJ. A nomeação do advogado deixaria de ser livre, passando a ser precedida da elaboração, pela própria Advocacia-Geral da União, de uma lista tríplice a ser submetida ao presidente da República. O projeto mantém a exigência da prévia aprovação do nome do indicado pelo Senado. Do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a PEC tem o apoio do relator, José Maranhão.

Menores

A CCJ ainda deve analisar o projeto que incrementa a pena para a corrupção de menores (PLS 219/2013), o que obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos (PLC 109/2011) e o que veda a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefone para entidades do poder público (PLS 292/2015).

LDO: prazo elástico

A pauta de proposições da semana é praticamente a mesma que havia sido programada pela CCJ para a semana passada, mas que terminou adiada devido ao prolongamento de sabatinas de autoridades realizadas naquele dia. Uma das novas matérias é a Proposta de emenda à Constituição (PEC) 103/2015, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que revoga dispositivo constitucional que impede a interrupção da sessão legislativa no Congresso Nacional no meio do ano sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

O autor explica que a intenção é conferir ao Congresso Nacional prazo mais elástico para conduzir o processo de elaboração da LDO, sem que se tenha de votar o tema no “afogadilho” devido à necessidade de assegurar o período de recesso ao fim de cada primeiro semestre. A iniciativa recebeu parecer favorável do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Por Agência Senado

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