Reformas e “agenda urgente” na volta ao trabalho no Congresso Nacional


Após 45 dias de recesso parlamentar e as eleições para as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, foi celebrada a abertura oficial dos trabalhos legislativos de 2017. Para quem achou que 2016 foi um ano difícil para a política brasileira, 2017 promete tratar de temas ainda mais delicados para a vida da população. Como disseram os parlamentares durante toda a semana, a palavra do ano é “reforma”. E não é para menos. Agora, todas as expectativas do governo estão sobre a análise das reformas política, da Previdência e trabalhista.

Também compõem a pauta de votações do Legislativo 21 medidas provisórias enviadas pelo Executivo em 2016. Todas precisam ser analisadas ainda no primeiro semestre de 2017. Caso contrário, perdem a validade. Entre elas está a matéria que prevê mudanças no currículo do Ensino Médio. Todas as reformas são vistas como essenciais para a recuperação econômica do país. Entretanto, por causarem muita divergência entre os parlamentares da Câmara e do Senado, tramitam há anos, sem nenhuma conclusão.

Em mensagem enviada ao Congresso, o presidente Michel Temer destacou que o Legislativo tem papel de “protagonista” na mudança do panorama crítico vivido pelo país. “É hora de encarar, sem rodeios, as grandes reformas que o Brasil precisa. Reformas cruciais para que tenhamos um Estado eficiente. Que corresponda às legítimas expectativas dos cidadãos”, ressaltou Temer.

Apesar do otimismo, antes mesmo do início dos debates nos plenários da Câmara e do Senado, membros da oposição ao governo Temer já falam em obstrução a “todas as propostas”. O líder da minoria na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), enfatizou que não se pode aprovar mudanças tão significativas na legislação brasileira sem a promoção de um intenso debate.

“Não podemos aprovar reformas tão importantes quanto as que vamos votar em ‘toque de caixa’. Não dá pra votar a reforma trabalhista em caráter de urgência, como quer o governo. Temos que dialogar, mostrar para o conjunto da Casa. Não é ser contra ou a favor, temos que discutir. Do jeito que elas foram feitas e propostas ao Congresso, elas não passam”, ressaltou Guimarães.

O mesmo pensamento é compartilhado pelo deputado Alessandro Molon (Rede-RJ). De acordo com ele, este será o ano da “luta contra o ataque aos direitos” da população: “Este é o ano da resistência na Câmara. Nossa expectativa é que o presidente Rodrigo Maia garanta o debate democrático e abra a Casa para o povo brasileiro. a Câmara não pode tratar de temas que mexem com a vida da sociedade sem ouvir a população. O parlamento precisa ser, de fato, aberto”.

Eleito para comandar os próximos dois anos de trabalho na Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) também se manifestou sobre as prioridades do Legislativo para 2017. Para ele, em seu mandato presidencial a Casa será vista como uma “Câmara reformista”. Ele também caracterizou como “imprescindível” a condução da “agenda urgente”, estabelecida junto ao Executivo. As propostas buscam a retomada do crescimento econômico, a criação de postos de trabalho para minimizar a crise do setor, e o combate à inflação.

Abaixo, entenda os principais pontos defendidos em cada matéria.

Reforma previdenciária

Prioridade máxima do governo para o primeiro semestre, a reforma da Previdência permanece cercada de dúvidas. A proposta de emenda à Constituição (PEC 287/16) cria regras iguais para homens e mulheres, a idade mínima de aposentadoria – estabelecida em 65 anos –, e aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos. Nesta primeira etapa, todos os trabalhadores, inclusive os servidores públicos, serão contemplados pelas mudanças. Só ficaram de fora os militares.

Apesar disso, em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco no último dia 3, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou que a equipe econômica do governo se prepara para enviar ao Congresso a proposta que atinge a categoria. De acordo com ele, até março deste ano o texto que altera o formato da aposentadoria dos militares será enviado ao Legislativo. O projeto de lei também introduzirá melhorias salariais e outros incentivos à carreira.

Leia a íntegra da proposta

O ministro também disse, em tom assertivo, que a reforma da Previdência será aprovada, nas duas Casas, ainda no primeiro semestre. Ele destacou que o governo tem uma base de sustentação “de 88% do Congresso”. Assim, argumenta, pode “queimar alguma gordura” da base e ainda aprovar a reforma “com bastante folga”.

Reforma política

A reforma política – aprovada no Senado em novembro –, entre outros pontos, estabelece uma cláusula de barreira que divide os partidos políticos em dois tipos: os com funcionamento parlamentar e os com representação no Congresso Nacional. Os primeiros serão os que obtiverem no mínimo 2% dos votos nas eleições gerais de 2018 e 3% nas de 2022. Essas legendas poderão ter acesso a fundo partidário e tempo de rádio e televisão, estrutura funcional própria no Congresso e terão direito de propor ao Supremo Tribunal Federal (STF) ações de controle de constitucionalidade.

Já os partidos com representação no Congresso, mas que não superarem a barreira do número mínimo de votos, terão o mandato de seus eleitos garantido, mas perdem o acesso aos benefícios. Os políticos filiados a esses partidos terão direito de mudar de legenda sem perder o mandato. Mas, os deputados e vereadores que o fizerem não contarão, no novo partido, para fins de cálculo do tempo de televisão e o Fundo Partidário.

As mudanças na legislação eleitoral também reforça a fidelidade partidária ao estabelecer que políticos eleitos já no pleito de 2018 perderão o mandato caso se desfiliem de suas legendas. No caso dos suplentes e os eleitos como vice, perdem a possibilidade de atuar como substitutos.

A reforma prevê, ainda, o fim das coligações partidárias para eleições e da reeleição para cargos do Executivo. A reeleição para os chefes desse poder começou a valer em 1997.

Reforma trabalhista

Uma das propostas mais criticadas por associações e centrais sindicais, a reforma trabalhista estabelece, por exemplo, que acordos coletivos – feitos entre contratantes e contratados – passam a ter mais valor que as leis previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apresentada no projeto de lei (PL 6787/2016), a matéria autoriza o parcelamento das férias. A proposta ainda precisa ser distribuída às comissões temáticas para análises anteriores à votação de plenário.

O governo considera o projeto peça importante no estímulo à geração de empregos e já sinalizou que vai mobilizar sua base no Congresso para fazer com que o texto receba regime de urgência constitucional, que acelera sua tramitação e lhe confere prioridade sobre as demais matérias.

O PL também limita a jornada de trabalho a 12 horas diárias e 220 horas mensais. Poderão ser negociadas ainda a participação nos lucros e resultados e a jornada em deslocamento. Entre outros pontos negociáveis está o ingresso no Programa do Seguro Emprego, plano de cargos e salários, banco de horas, garantida a conversão da hora adicional com acréscimo de no mínimo 50%, trabalho remoto, remuneração por produtividade e registro da jornada de trabalho.

Medidas provisórias

O destaque entre as 21 medidas provisórias que tramitam no Congresso é a que prevê a reforma do currículo do Ensino Médio. Alvo de diversas manifestações em 2016. As propostas, enviadas no ano passado para o Legislativo, precisam ser votadas ainda no primeiro semestre. Caso contrário, perdem a validade.

Na MP 746/16, já aprovada pelo plenário da Câmara por 263 votos favoráveis e 106 contrários (veja como cada deputado votou), está previsto que o aumento da carga horária do ensino médio terá uma transição dentro de cinco anos da publicação da futura lei, passando das atuais 800 horas para 1.000 horas anuais. Os alunos também poderão escolher a área de formação de maior interesse já no início do ensino médio.

Leia a íntegra da MP 746/46

No texto enviado pelo Executivo, a Base Nacional Comum Curricular deveria representar 50% do currículo ministrado nas escolas brasileiras. Entretanto, a proposta aprovada pelo plenário da Câmara aumentou esse percentual para 60%.

POR PATRÍCIA CAGNI

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