Sancionadas leis que liberam R$ 253 milhões para Ministérios e Judiciário


Quatro leis sancionadas e publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira (8) liberam créditos suplementares ao Orçamento da União, representando cerca de R$ 253 milhões, para diversos Ministérios e órgãos do Judiciário. As leis têm origem em Projetos de Lei do Congresso Nacional aprovados em 18 de outubro.

A Lei 13.357/2016 (PLN 16/2016) destina aos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior pouco mais de R$ 4,8 milhões. A maior parte dos recursos (R$ 4,79 milhões) é destinada ao Ministério da Fazenda para viabilizar o término da construção do edifício-sede do Banco Central em Salvador (BA). O dinheiro também servirá para atendimento de despesas com auxílio-moradia dos servidores da Superintendência de Seguros Privados. Já no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, o montante de R$ 57,5 mil vai para o atendimento de despesas com auxílio-moradia dos servidores do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) até o final do exercício.

A Lei 13.356/2016 (PLN 15/2016) libera quase R$ 59 milhões para os Ministérios da Saúde; do Trabalho e Previdência Social; e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

São quase R$ 50 milhões para o Ministério da Saúde apoiar os municípios de até 50 mil habitantes na elaboração dos planos municipais de saneamento básico. Os recursos serão usados também na perfuração de poços em comunidades rurais e na construção de sistemas simplificados de abastecimento de água em todos os estados da Região do Semiárido. Para o Ministério do Trabalho e Previdência Social, são R$ 1,84 milhão para a capacitação de servidores. Já a pasta das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos receberá R$ 7,42 milhões, que serão usados no atendimento de contratos já firmados.

Já a Lei 13.355/2016 (PLN 12/2016) destina quase R$ 188 milhões a vários órgãos do Judiciário, como o Superior Tribunal de Justiça; a Justiça Federal de 1º grau em São Paulo, Bahia e Espírito Santo; o Tribunal Regional Federal da 4ª Região; os Tribunais Regionais Eleitorais do Paraná, Espírito Santo e Pernambuco; os Tribunais Regionais do Trabalho de 17 regiões; e a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O crédito suplementar destina-se, entre outras finalidades, ao cumprimento de despesas contratuais dos órgãos, conclusão de obras de construção e manutenção de instalações e à promoção de concursos públicos.

A Lei 13.354/2016 (PLN 9/2016) libera R$ 2,1 milhões aos Ministérios da Defesa e dos Transportes. Quase a totalidade dos recursos, R$ 2 milhões, será usada nas obras de construção e de instalação de um porto público de pequeno porte na cidade de Benjamin Constant, no Amazonas. Já os R$ 100 mil restantes serão destinados ao Ministério da Defesa para despesas de auxílio funeral dos empregados da empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. A empresa é responsável por desenvolver tecnologias para o Programa Nuclear Brasileiro e o setor nuclear da Marinha.

Por Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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