Os vetos de ontem na Câmara Federal


Congresso mantém veto a 100% de participação estrangeira em companhias aéreas

Em sessão do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados manteve o veto a dispositivos da Medida Provisória 714/16, convertida na Lei 13.319/16. Um dos pontos vetados previa a participação de 100% do capital estrangeiro em companhias aéreas nacionais.

Na justificativa, o governo argumentou que essa mudança não é adequada ao interesse público. Houve 17 votos contra o veto e 243 a favor.

Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41). Como não foi derrubado na Câmara, ele não será votado pelos senadores.

Outro veto mantido previa o uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para financiar equipamentos para aeroclubes e a formação de pilotos e outros profissionais de aviação. Esse dispositivo foi vetado, segundo a Presidência da República, por não ter pertinência com o tema original da MP.

Reajuste

A Câmara também manteve o veto a dispositivo do Projeto de Lei 2742/15 quanto à vigência do reajuste salarial concedido aos servidores da Câmara, que seria retroativo a 1º de janeiro de 2016. O texto foi transformado na Lei 13.323/16. Houve 14 votos contra e 253 a favor do veto.

O Executivo argumenta que a vigência retroativa iria contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que não prevê recursos para o período retroativo.

Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41). Como não foi derrubado na Câmara, ele não será votado pelos senadores.

Deputados mantêm veto sobre gratificação a aposentados e pensionistas

A Câmara dos Deputados manteve, por 235 votos a 22, o veto a dispositivos do Projeto de Lei 4250/15, do Executivo, que disciplinavam o recebimento de parcela da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica e Auxiliar em Fiscalização Agropecuária (GDTAF) pelos aposentados e pensionistas. A matéria foi transformada na Lei 13.324/16.

Segundo o governo, o texto vetado “transcende os termos do acordo que deu origem ao projeto de lei”.

Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41). Como não foi derrubado na Câmara, ele não será votado pelos senadores.

Outras áreas

O Plenário da Câmara manteve, por 238 votos a 19, o veto a dispositivo do Projeto de Lei 4250/15, do Executivo, que permitia a servidores das agências reguladoras atuarem em outras áreas que não fossem relacionadas à sua agência.

Segundo o governo, o tema será tratado em norma específica. A matéria foi transformada na Lei 13.326/16.

Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41). Como não foi derrubado na Câmara, ele não será votado pelos senadores.

Congresso mantém veto a opção salarial de fiscais dos ex-territórios

A Câmara dos Deputados manteve, por 242 votos a 15, o veto a dispositivos do Projeto de Lei 4254/15, do Executivo, que permitiam aos fiscais dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá optarem por receber o salário segundo tabela da Receita Federal do Brasil. O projeto foi transformado na Lei 13.327/16.

Segundo o governo, a introdução desse artigo feriu a iniciativa privativa do Executivo de propor mudanças em matéria de pessoal.

Também foram mantidos os vetos a artigos que exigiam diploma de nível superior para ingresso em carreiras como de técnico do Banco Central. O argumento para o veto é que não há necessidade de alteração das carreiras neste momento porque não serão realizados concursos no curto prazo.

Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41). Como não foram derrubados na Câmara, os dois não serão votados pelos senadores.

Com informações da Agência Câmara

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