Justiça: pesos e medidas diferentes


balança-da-justiçaQuando a justiça demora a resolver questões que nos parecem simples, o jeito é pedir ajuda a quem possa fazer algo para solucionar um problema.

O Senado Federal, casa legislativa criada em 1824, cuja finalidade, dentre outras, é representar os entes federativos (hoje estados e o Distrito Federal), há tempos corre à margem da Lei de Acesso à Informação, negando descaradamente o acesso a documentos públicos.

Apesar do Inquérito Civil aberto no Ministério Público pela OPS em 2014, cujo objetivo é justamente obrigar o Senado a fornecer cópias desses documentos, a Casa continua a ignorar o que manda a Lei 12.527/2011, que diz: “Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidos”.

Notas fiscais de postos de gasolina, locadoras e restaurantes estão longe de serem consideradas “sigilosas” e é por este motivo que a OPS – Operação Política Supervisionada – travou esta “batalha” contra o Senado.

Entretanto, apesar das sucessivas negativas em atender aos requerimentos enviados pelo Ministério Público, o presidente do Senado Renan Calheiros ganhou mais um ano, a partir de abril passado, para explicar o motivo de se negar a fornecer informações públicas aos cidadãos brasileiros.

O Despacho assinado pelo procurador da República, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, garante a prorrogação do inquérito civil contra o Senado para até abril de 2017.

Confesso não entender muita coisa que envolve as leis brasileiras, mas prorrogar um prazo de tramitação apenas porque não se obteve a resposta de Renan Calheiros para o caso, me parece sujeitar-se à uma imposição do presidente do Senado em responder apenas quando lhe convier. Algo que certamente não ocorreria em outras ações envolvendo algum “Zé Ninguém”.

Será que a lei brasileira faz distinção entre os brasileiros?

Diante de tanta protelação e pedido de penico por parte da justiça, resolvi ir atrás de pessoas que podem fazer algo para melhorar esta lastimável situação criada pelo Senado Federal.

Neste mês de agosto eu conversei com o ministro da Transparência, Torquato Jardim e também com a senadora Ana Amélia e pedi a eles que intercedessem em favor de todos nós, a fim de que o Senado cumpra o que determina a lei.

O ministro não deu muita bola e me encaminhou à sua assessoria que prometeu ajudar. A senadora gaúcha, Ana Amélia (PP-RS), me ouviu pacientemente e disse que também nos ajudará.

É angustiante quando sabemos que a justiça, dependendo do réu, se torna morosa no modo de agir e até complacente com o descumprimento da lei.

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