Janot pede que empresas acusadas de corrupção sejam investigadas por Moro


O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, uma solicitação para que empresas acusadas de envolvimento no esquema de corrupção na Caixa Econômica Federal sejam investigadas pelo juiz Sérgio Moro. Entre as organizações em questão estão o grupo J&F, que inclui a empresa JBS; a BR Vias, que pertence ao dono da companhia aérea Gol, Henrique Constantino; e a Odebrecht Ambiental. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

O esquema na Caixa foi revelado na delação premiada do ex-vice-presidente do banco, Fábio Cleto, que acusou as organizações de pagarem propina em troca da obtenção de recursos do fundo de investimentos do FGTS. Indicado pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para o cargo, Fábio Cleto disse que o peemedebista recebeu propina de 12 empresas no esquema de corrupção no banco público. Segundo o delator, o operador de Cunha no caso era o corretor de valores Lúcio Bolonha Funaro.

Em seu pedido, Janot sustenta que o caso é vinculado ao esquema de corrupção na Petrobras – que está sob responsabilidade de Moro, na 13ª Vara Federal de Curitiba. Para ele, a delação de Fábio Cleto teve origem a partir de investigações da Lava Jato. A PGR solicitou que o STF mantenha apenas a investigação que envolve Cunha, em função de sua prerrogativa de foro privilegiado.

Eduardo Cunha disse que a solicitação por novo inquérito demonstra que a denúncia já movida contra ele foi “açodada” e sem provas. Já a defesa de Lúcio Bolonha Funaro afirmou que o pedido de desmembramento ”ratifica a absoluta ausência de provas de qualquer ato ilícito”. O grupo J&F informou que suas empresas “estão e estarão sempre à disposição para colaborar com qualquer investigação” e que “reitera todo seu interesse em colaborar com as autoridades”. A BR Vias disse que ainda não foi notificada.

POR CONGRESSO EM FOCO

Um comentário sobre “Janot pede que empresas acusadas de corrupção sejam investigadas por Moro

  1. É senhor Moro acabo de ler quem vai julgar ás contas dos prefeitos será á câmara municipal.
    É o fim de tudo.
    Pobre nós que lutamos contra os corruptos onde foi parar a ficha limpa?
    CAROLINA LINHAREShttp://www1.folha.uol.com.br/poder/eleicoes-2016/2016/08/1805103-tribunais-de-contas-reagem-a-decisao-que-afeta-ficha-limpa.shtml
    DE SÃO PAULO

    20/08/2016 02h00
    A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que apenas as Câmaras Municipais têm competência para julgar contas de prefeitos provocou reação dos tribunais de contas, que, em muitos casos, dividiam essa função com o Legislativo.

    O novo entendimento afeta diretamente a aplicação da Lei da Ficha Limpa, que determina a inelegibilidade, por oito anos, de candidatos que tiveram suas contas rejeitadas devido a alguma irregularidade irreparável que possa ser enquadrada como ato de improbidade administrativa intencional.

    Para o ex-juiz Márlon Reis, um dos criadores da lei, o julgamento da Câmara, que é político, vai acabar isentando os prefeitos que cometeram irregularidades nas contas públicas.

    “É muito raro a Câmara rejeitar contas. Os vereadores estão submetidos aos prefeitos. Não analisam a questão técnica, a decisão depende se são oposição ou situação”, afirma à Folha.

    “A decisão do Supremo libera aqueles que praticaram corrupção nas prefeituras e foram descobertos pelos tribunais de contas”, completa.

    Marilda de Paula Silveira, doutora em direito público pela UFMG, discorda. “Não existe a fuga de inelegibilidade porque as contas não deixam de ser julgadas. Reconhece-se a validade de julgamento de um órgão diferente”, afirma.

    O tribunal de contas, de qualquer maneira, é responsável por elaborar um parecer que orienta a Câmara.

    Caso o parecer seja pela rejeição das contas, é preciso o voto de dois terços dos vereadores para derrubá-lo e reverter a decisão.

    Silveira diz que não é possível fazer um juízo de valor sobre quem julga melhor, os tribunais ou o Legislativo.

    “É uma questão de aplicação constitucional. A Constituição fez essa escolha de atribuir o julgamento político às contas de prefeito.”

    EFEITO NAS ELEIÇÕES

    Estudo realizado pela Faculdade de Direito da USP mostra que, nas eleições de 2012, a reprovação de contas foi o motivo que mais gerou inelegibilidade pelas regras da Ficha Limpa —149 casos entre 323 inelegibilidades reconhecidas pela Justiça Eleitoral no Estado de São Paulo.

    De acordo com dados da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), cerca de 6.000 prefeitos e ex-prefeitos que tiveram suas contas rejeitadas pelos tribunais poderão escapar da inelegibilidade na eleição deste ano.

    Isso porque, para esses gestores, a decisão de reprovar as contas veio dos tribunais e não da Casa Legislativa.

    Mesmo sem a mudança, nem todos esses prefeitos e ex-prefeitos ficariam de fato inelegíveis –caberia à Justiça Eleitoral analisar em quais casos as contas foram rejeitadas por uma irregularidade grave.

    Ainda segundo a Atricon, esses gestores respondem por ações de ressarcimento na ordem de R$ 3,5 bilhões.

    “Se o Supremo diz que o tribunal não julga as contas, nosso entendimento é de que também não pode aplicar multas ou ressarcimentos. Ou seja, esse valor será perdoado”, diz Valdecir Pascoal, presidente da Atricon.

    Para Silveira, o impacto da decisão do STF sobre a aplicação de penalidades pelos tribunais de contas ainda não foi esclarecido. É possível que, mesmo a Câmara tendo a palavra final, os prefeitos continuem submetidos a multas dos tribunais.

    REAÇÃO

    A Atricon e o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), de Reis, pretendem sensibilizar a população e os ministros do STF para tentar reverter a decisão –o que é improvável.

    “Nem que seja um voto. A gente perdeu por um voto. A imunização dos prefeitos é um grande retrocesso”, afirma Pascoal.

    “Tentaremos demonstrar ao STF que essa decisão fere o espírito da Lei da Ficha Limpa. Há suporte constitucional mais do que suficiente para se manter a lei tal como ela é”, afirma Reis.

    Nesta semana, no julgamento de recursos do caso, o ministro Gilmar Mendes chegou a criticar a lei, dizendo que “foi feita por bêbados”. O colega Luís Roberto Barroso discordou: “Acho que a lei é boa, importante e sóbria”. O presidente da OAB, Claudio Lamachia, criticou a declaração de Mendes.

    Na segunda (22), as entidades têm reunião com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para discutir medidas contra a determinação do Supremo.

    20/08/2016 02h00

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