Prefeitos poderão não sofrer mais punição por descumprirem metas fiscais


A partir de terça-feira, a pauta do Plenário do Senado começará a votar as emendas à proposta que evita punição de prefeitos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal em casos de redução de recursos por razões externas.

O texto-base do projeto (PLS 316/2015) foi aprovado na quarta-feira passada. Do senador Otto Alencar (PSD-BA), a proposta tem como relator o senador Blairo Maggi (PR-MT) e faz parte da Agenda Brasil — pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico.

Apesar do apoio da ampla maioria no Plenário, os senadores Reguffe (sem partido-DF) e Cristovam Buarque (PPS-DF) demonstraram preocupação com a flexibilização da LRF. Já o autor argumentou que os prefeitos acabam sendo punidos por ações de desoneração do governo federal.

O senador Walter Pinheiro (sem partido-BA) apoiou o projeto. — Quando cai a coleta de impostos como o IPI, o município tem queda de arrecadação. A renúncia é do governo federal. Municípios são penalizados, quando na realidade não é de competência desses gestores a responsabilidade com a frustração de expectativa de receitas — disse Pinheiro.

Precatórios

Dos 11 itens da pauta, 5 são de propostas de emenda à Constituição (PECs). Duas delas tratam de precatórios, que são requisições expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou União o pagamento de dívidas após condenação judicial definitiva.

A PEC 159/2015 permite um financiamento especial dos precatórios em alguns casos.

A PEC 152/2015, de José Serra (PSDB-SP), cria um regime especial de pagamento com prazo máximo de dez anos.

A PEC 45/2009 dá respaldo constitucional a atividades de controle interno da União, estados e municípios.

A PEC 110/2015 está pronta para votação em primeiro turno. O texto limita o número de cargos comissionados na administração pública.

A PEC 127/2015, do senador José Pimentel (PT-CE), deve cumprir sua última sessão de discussão do primeiro turno.

Assim, também estará pronta para votação. A proposta transfere, da Justiça estadual para a Justiça Federal, a competência das causas decorrentes de acidente de trabalho das quais a União for parte interessada. Também constam da pauta dois projetos que tratam da criação de varas e cargos da Justiça Federal no Rio Grande do Sul (PLC 114/2015 e PLC 117/2015). As novas varas serão criadas nos municípios de Gravataí e Ijuí.

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