A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Federal passa por cima da proposta do governo e prevê um novo teto para o funcionalismo público. Ao invés dos R$ 33,7 mil, o novo teto poderá ser superior a R$ 65 mil.

O Projeto de Lei 3.123/15, do Executivo, recebeu um “substitutivo”, uma espécie de remendo no projeto, apresentado pelo deputado André Fufuca (PEN/MA). Com esta alteração, os chamados supersalários serão legalizados e os valores ultrapassarão e muito o limite constitucional. O projeto do governo, que faz parte do ajuste fiscal, está na pauta do plenário da próxima semana.

Se a versão “remendada” por Fufuca for aprovada pelos demais deputados, um servidor de alta função, como um magistrado, por exemplo, poderá receber até mais que o dobro do teto, ou seja, mais de R$ 67,5 mil.

Segundo o entendimento da maioria desta Comissão, o funcionário público que exercer uma função gratificada ou um cargo comissionado, por exemplo, não poderá ter limitado seus vencimentos caso o somatório destes com o seu salário ultrapassar o teto de R$ 33,7.

Na prática, qualquer recebimento “além-salário”, ainda que ultrapasse o teto, deverá ser pago integralmente ao funcionário. Hoje esta prática é proibida.

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